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Temer veta projeto sobre tributação de franqueadas dos Correios

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O texto classificava as atividades dos franqueados como “auxiliares” ao serviço postal e estendia a imunidade tributária da ECT às franquias

O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto de lei que pretendia alterar a tributação das agências franqueadas dos Correios.

O texto vetado classificava as atividades desses franqueados como “auxiliares” ao serviço postal e estendia a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) às franquias. Segundo o governo, a medida poderia reduzir significativamente a receita do Correios.

Na justificativa do veto enviada ao Congresso Nacional, o governo alegou que “o projeto contempla alteração normativa que poderia resultar em substancial redução de receita da empresa que exerce, em nome da União, o monopólio postal estatal, face à ampliação do escopo dos contratos de franquia postal”.

Além disso, segundo explicou o governo, o texto, sob o prisma tributário, não alcançaria o fim projetado, podendo, ao contrário, gerar novas controvérsias, judicialização do tema e insegurança jurídica, sem contar que poderia representar redução da base de cálculo de tributos municipais e federais, sem estimar o montante da redução potencial de receita.

Para vetar a medida, o presidente Temer ouviu os ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; do Planejamento; da Fazenda; e a Advocacia-Geral da União (AGU). Todos se manifestaram pela rejeição do projeto.

 

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